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Atenção! É proibido divulgar pesquisas eleitorais sem o registro no TRE!
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A RESOLUÇÃO Nº 23.453, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, dispõe sobre os procedimentos necessários para a publicação de pesquisas eleitorais.

Candidatos desavisados devem tomar cuidado, pois as multas são altíssimas para quem não seguir as normas. No calor da campanha, muitas vezes há a utilização de redes sociais, informativos e aplicativos de mensagens instantâneas para propagação de conteúdo de pesquisas, enquetes e sondagens. Caso elas não tenham o registro adequado os problemas são grandes como é descrito no  
Art. 17 da resolução.  

A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).
 

É importante destacar também o  Art. 23.

É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. Parágrafo único. Entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas nesta resolução. Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI PRESIDENTE. MINISTRO GILMAR MENDES RELATOR. MINISTRO LUIZ FUX. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA. MINISTRA LUCIANA LÓSSIO.
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